AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DOSE, BIOEQUIVALÊNCIA E BIODISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AMPLIADO, EM REEXAME. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083361-5, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).