RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERSOS ACIDENTES DE TRÂNSITO. DANOS NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSADOS POR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente estatal e ausentes qualquer excludente de responsabilidade, é dever deste ressarcir os prejuízos causados. ENCARGOS DE MORA EM DESFAVOR DOS DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA PARA INCIDIR SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO OU DO ORÇAMENTO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, a correção deve incidir desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083370-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).