APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SESSÃO DO JÚRI. ASSENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM PLANO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ASSENTO IMEDIATAMENTE À DIREITA DO MAGISTRADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DO PARQUET PREVISTA EM LEI QUE NÃO SE REVELA PRIVILÉGIO. OCUPAÇÃO DURANTE OS DEBATES NO MESMO PLANO. POSIÇÃO DO DEFENSOR AO LADO DO ACUSADO PARA FACILITAR O TRÂNSITO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS ANTECEDENTES E PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. MENÇÃO QUE NÃO SE REVESTIU DO CARÁTER DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 479 DO CPP, QUE ELENCA AQUELES CUJA REFERÊNCIA NÃO PODEM OCORRER EM PLENÁRIO. JURADOS QUE, ADEMAIS, TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RETIRADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. TESE DE LEGITIMA DEFESA INACOLHIDA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AVENTADA EM PLENÁRIO E SEM APRECIAÇÃO PELO CORPO DE JURADOS. INOVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA SUA ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083376-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).