TJSC 2014.083390-7 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083390-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083390-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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