APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA FINANCEIRA RÉ. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DA CORRENTISTA INCONTESTE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE, QUANDO INSTADA, PRESTAR CONTAS A RESPEITO DOS VALORES LANÇADOS NA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDA INCAPAZ DE ISENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS À CORRENTISTA. DEFENDIDA NÃO APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REPELIDA. SÚMULA 297 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGADA LEGALIDADE DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE A CONTA CORRENTE. MATÉRIA IRRELEVANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.200,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083439-4, de Maravilha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).