RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO. DECISÃO OBJURGADA QUE UNIFICOU AS PENAS, ALTEROU A DATA-BASE PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E MANTEVE O REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO AO REGIME FECHADO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO COM BASE NO QUANTUM DE PENA QUE RESTA CUMPRIR. REMANESCENTE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PARÂMETROS DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CUMULADO COM ARTIGO 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Não se pode olvidar, ademais, que, na fixação de regime decorrente da somatória das penas, deve-se observar, necessariamente, o requisito subjetivo, pela interpretação teleológica das disposições normativas dos artigos 111 da LEP e 33, § 3°, do Código Penal) Pondera-se nesse sentido que: "A regra do art. 111 da LEP deve ser entendida em consonância com o que estatui o art. 59, III, do Código Penal, ou seja, a norma que estabelece, quando da aplicação da pena, o momento de fixação do regime, cujos conteúdos se complementam com as diretrizes do art. 33 e parágrafos do citado Código Penal. Ocorre, todavia, que condenado o réu por mais de um crime (v.g.- concurso material), a fixação do regime efetivar-se-á após as operações para se chegar ao quantum da pena por cada crime, e, somadas, por fim, é que se fixa o regime" (KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal anotada, 9. ed., atual. Curitiba: Juruá, 2011, p. 335) (PRADO, Luiz Regis (Coord.). Direito de execução penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.301 p. 154-155). PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME COM BASE NA RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. CRIME DE TRÁFICO. HC Nº 111.840/ES. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, CUMULADO COM ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). Nada obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, ter reconhecido a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, não há constrangimento ilegal, na fixação do regime inicial fechado, ao paciente condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstância judicial negativa, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...] (HC 274.534/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REEDUCANDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083454-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).