AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Tratando-se de reintegração de posse fundada no suposto inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil - leasing -, a prova da mora do devedor é feita mediante a notificação válida, realizada mediante carta expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, ou por regular protesto do título, sendo suficiente a sua entrega no endereço do devedor. "In casu", a notificação extrajudicial foi recebida pelo agravante e constituiu-se meio hábil a configurar sua mora. Ademais, a prestação nela indicada foi admitida como inadimplida pelo próprio agravante. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA LIDE REINTEGRATÓRIA E DAS DUAS QUE VENCERAM SUBSEQUENTEMENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA ALEGADA PURGAÇÃO DA MORA - ANÁLISE POSTERGADA PELO TOGADO "A QUO" - RELEGAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. O exame das decisões judiciais em segundo grau de jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. "In casu", limita-se a decisão agravada apenas ao deferimento da liminar de reintegração de posse, porquanto considerada hígida a notificação procedida para efeitos de constituição em mora, na medida em que da alegada purgação pelo agravante não houve manifestação judicial até a interposição do presente recurso, tendo optado, o Magistrado, por cientificar a parte autora acerca do mencionado pagamento para, em momento posterior, proferir decisão judicial sobre o tema ao qual foi instado pelo agravante. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo neste ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083474-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).