TJSC 2014.083484-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. FINALIDADE DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083484-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. FINALIDADE DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083484-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Criciúma
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