TJSC 2014.083489-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083489-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083489-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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