AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A EXCEÇÃO E SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL DETERMINANDO, CONTUDO, O CUMPRIMENTO DA LIMINAR PORQUANTO SE TRATA DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NA COMARCA DE RIO GRANDE/RS A FIM DE REVISAR O PACTO QUE INSTRUI A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NAQUELES AUTOS. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 265, III, DO CPC. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO URGENTE A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083504-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).