TJSC 2014.083522-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA COISA JULGADA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083522-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA COISA JULGADA - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083522-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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