TJSC 2014.083528-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEFENSOR EM AUTOS COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM CURSO. INDEFERIMENTO. TÉRMINO DO PERÍODO DE SIGILO ABSOLUTO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Encerrado o período de sigilo absoluto do processo - em razão da existência de interceptação telefônica ativa - com posterior manifestação do defensor constituído, verifica-se que houve perda superveniente do objeto. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083528-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEFENSOR EM AUTOS COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM CURSO. INDEFERIMENTO. TÉRMINO DO PERÍODO DE SIGILO ABSOLUTO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Encerrado o período de sigilo absoluto do processo - em razão da existência de interceptação telefônica ativa - com posterior manifestação do defensor constituído, verifica-se que houve perda superveniente do objeto. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083528-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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