TJSC 2014.083538-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE INACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A NÃO PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES POSTERIORES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL, INCLUI NO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA A SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083538-9, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE INACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A NÃO PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES POSTERIORES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL, INCLUI NO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA A SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083538-9, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Caçador
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