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Jurisprudência


TJSC 2014.083539-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO LIMINAR AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE QUANDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ESTEJAM COMPROVADOS. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em tema de possessória os fatos ganham relevo, e via de regra será de rigor a realização de audiência de justificação, com a inquirição de testemunhas, inclusive com exaurimento das atividades probatórias, para formação de um juízo seguro. O boletim de ocorrência prova apenas que foram prestadas as declarações que veicula e os 'depoimentos' colhidos extra autos, sem o crivo do contraditório, à ausência do magistrado e da parte contrária, sem compromisso, contradita e reperguntas, são oponíveis aos respectivos subscritores, que não figuram na lide, e seu teor há de ser provado pelo interessado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064348-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10-09-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083539-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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