TJSC 2014.083576-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO. BEM QUE CONSTITUI ÚNICO IMÓVEL DOS AGRAVANTES E É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR (ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083576-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO. BEM QUE CONSTITUI ÚNICO IMÓVEL DOS AGRAVANTES E É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR (ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083576-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
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