TJSC 2014.083596-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA DE HIDRELÉTRICA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DESIGNADO PARA A PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - AÇÃO COMINATÓRIA/INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ARRENDATÁRIA DO TERRENO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÔNUS ATRIBUÍDO À AUTORA - BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO OU PELO ESTADO AO FINAL DO PROCESSO. Em ação de desapropriação indireta cabe ao expropriante adiantar os honorários do perito, ainda que a perícia tenha sido requerida apenas pelo autor. Não se tratando de desapropriação indireta, porque o pleito se refere a processo de indenização de danos que teria sofrido alegado arrendatário do imóvel, cabe ao autor adiantar os honorários periciais (art. 33 do CPC). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça a demandante os honorários do perito serão pagos ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, no caso de o sucumbente ser a autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083596-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA DE HIDRELÉTRICA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DESIGNADO PARA A PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - AÇÃO COMINATÓRIA/INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ARRENDATÁRIA DO TERRENO - NÃO ENQUADRAMENTO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÔNUS ATRIBUÍDO À AUTORA - BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO OU PELO ESTADO AO FINAL DO PROCESSO. Em ação de desapropriação indireta cabe ao expropriante adiantar os honorários do perito, ainda que a perícia tenha sido requerida apenas pelo autor. Não se tratando de desapropriação indireta, porque o pleito se refere a processo de indenização de danos que teria sofrido alegado arrendatário do imóvel, cabe ao autor adiantar os honorários periciais (art. 33 do CPC). Sendo beneficiária da gratuidade da justiça a demandante os honorários do perito serão pagos ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, no caso de o sucumbente ser a autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083596-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Lages
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