TJSC 2014.083598-7 (Acórdão)
INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPANHEIRO FOI EQUIPARADO AO CÔNJUGE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO IGUALADA AO CASAMENTO, APENAS RECONHECIDA COMO ESPÉCIE DE ENTIDADE FAMILIAR PARA EFEITO DE PROTEÇÃO ESTATAL (ART. 226, § 3º, CF). SUCESSÃO DO COMPANHEIRO QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE, DIREITO DO COLATERAL DO DE CUJUS DE CONCORRER À HERANÇA (ART. 1.790, III, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083598-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPANHEIRO FOI EQUIPARADO AO CÔNJUGE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO IGUALADA AO CASAMENTO, APENAS RECONHECIDA COMO ESPÉCIE DE ENTIDADE FAMILIAR PARA EFEITO DE PROTEÇÃO ESTATAL (ART. 226, § 3º, CF). SUCESSÃO DO COMPANHEIRO QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE, DIREITO DO COLATERAL DO DE CUJUS DE CONCORRER À HERANÇA (ART. 1.790, III, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083598-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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