APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA TAXAS E TARIFAS NÃO PACTUADAS NO CONTRATO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA CONTRATUAL NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PLEITO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083612-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).