APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (AgR em RE n. 393.175/RS, rel. Min. Celso de Mello, DJe 2-2-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083627-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).