APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. DIREITO QUE SE SUB-ROGA AO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA EXPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (TJSC, AC n. 2014.018885-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083665-9, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).