TJSC 2014.083670-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO - INSUCESSO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU REVEL NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - NULIDADE EVIDENCIADA - DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083670-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO - INSUCESSO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU REVEL NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - NULIDADE EVIDENCIADA - DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083670-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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