TJSC 2014.083676-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO (CP, ART. 273, § 1º-B, I, V e VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO - PROVA INDICIÁRIA QUE NÃO APONTA O FIM COMERCIAL DO MEDICAMENTO APREENDIDO - HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POLICIAIS CIVIS FIGURANDO COMO TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PODERIA INTERFERIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTO ABALO NA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083676-9, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO (CP, ART. 273, § 1º-B, I, V e VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO - PROVA INDICIÁRIA QUE NÃO APONTA O FIM COMERCIAL DO MEDICAMENTO APREENDIDO - HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POLICIAIS CIVIS FIGURANDO COMO TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PODERIA INTERFERIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTO ABALO NA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083676-9, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Campo Erê
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