TJSC 2014.083714-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DO REGIME SOB O ARGUMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ISTO É, ESTABELECER FORMA DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSTERIOR REGRESSÃO DETERMINADA POR ACÓRDÃO E PROGRESSÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083714-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DO REGIME SOB O ARGUMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ISTO É, ESTABELECER FORMA DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSTERIOR REGRESSÃO DETERMINADA POR ACÓRDÃO E PROGRESSÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083714-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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