TJSC 2014.083718-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS MANEJADO EM FACE DE EX-CÔNJUGE, TITULAR DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE ATRIBUIU A AUTORA O DIREITO A 50% DO VALOR AUFERIDO PELA APURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS. CRIAÇÃO DE UMA SUBSOCIEDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083718-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS MANEJADO EM FACE DE EX-CÔNJUGE, TITULAR DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE ATRIBUIU A AUTORA O DIREITO A 50% DO VALOR AUFERIDO PELA APURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS. CRIAÇÃO DE UMA SUBSOCIEDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083718-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
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