TJSC 2014.083728-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DECISUM REFORMADO. Constatada a presença de documentos que apontam a existência do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, bem como indícios suficientes da autoria, consubstanciada pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083728-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DECISUM REFORMADO. Constatada a presença de documentos que apontam a existência do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, bem como indícios suficientes da autoria, consubstanciada pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083728-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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