APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTRAPROVA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CONTRAPROVA, SEGUNDO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE FEZ A ABORDAGEM, APONTOU O MESMO TEOR ALCOÓLICO DO PRIMEIRO TESTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CONTRAPROVA AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,63 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. PROVA HÁBIL PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM URH NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA MOEDA CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083729-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).