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Jurisprudência


TJSC 2014.083734-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SIMILE. PEÇA ORIGINAL NÃO PROTOCOLADA NO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 88 DO CNCGJ/TJSC E ART. 2º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE NA ENTREGA DO ORIGINAL. "A teor do disposto no artigo 88 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99, é autorizado à parte a transmissão de suas petições por fac-simile ou outro modo similar, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data da transmissão, ainda que não seja dia útil. [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.011870-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 03-07-2014)." RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.083734-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Palhoça
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