APELAÇÃO CÍVEL. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA A INADIMPLÊNCIA DE DETERMINADAS PARCELAS DO CONTRATO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a reunião de ações pela conexão quando uma delas já se encontra julgada. 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083735-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).