TJSC 2014.083756-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO 3ª VARA CRIMINAL QUE JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 3º VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. A 4ª VARA CRIMINAL QUE SE TORNOU COMPETENTE PARA PROCESSAR O JULGAR O FEITO, NO MOMENTO EM QUE NEGOU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 75 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083756-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO 3ª VARA CRIMINAL QUE JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 3º VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. A 4ª VARA CRIMINAL QUE SE TORNOU COMPETENTE PARA PROCESSAR O JULGAR O FEITO, NO MOMENTO EM QUE NEGOU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 75 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083756-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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