APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 1.1 PREFACIAIS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1.2 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CORRESPONDENTE ÀS PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO BEM PELO REQUERIDO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. MEDIDA NECESSÁRIA AO AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. 1.3 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. APELO DOS AUTORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VALORES ENTREGUES A TÍTULO DE "SINAL DO NEGÓCIO". PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE ARRAS E IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS CONFIGURADAS. 2.1 RETENÇÃO. PERCENTUAL DE MAIS DE 50% QUE SE DEMONSTRA EXAGERADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 30% DO VALOR TOTAL DO PACTO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE INADIMPLENTE. 2.2 MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 3. APELAÇÃO DO RÉU. 3.1 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM A QUO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR SI PAGOS EM ESPÉCIE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INCOERÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3.2 INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ FIXADA COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 3.3 PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES AO SEU PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORES SUCUMBENTES EM PARTE MÍNIMA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS UNICAMENTE PELO RÉU. 4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTORES QUE SOMENTE DEVEM EFETIVAR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NESTA DECISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO RÉU. 5. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nessas condições, a condenação do Autor à devolução do VRG pago antecipadamente pelo Arrendatário não importa em julgamento extra petita, pois decorrência da rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante" (AC n. 2012.041859-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 27.09.2012). (Grifo acrescido) "[...] Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 13-11-2014). (Grifo acrescido). Verificando-se a entrega de valores a título de "confirmação do negócio" e ainda a existência de cláusula específica de aplicação dos artigos 417 e 418 do Código Civil, aliado à impossibilidade de arrependimento das partes, exsurge evidente a pactuação de arras confirmatórias pelas partes. Assim, consoante disposição contida no artigo 418 do Código Civil, possível a retenção de valores entregues a este título em caso de inadimplemento por uma das partes. De outro norte, a fim de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, observando-se que o valor pactuado é exagerado (mais de 50% do total da avença), afigura-se necessária a sua redução para 30% do valor do pacto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083766-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).