TJSC 2014.083771-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "'A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido' (STJ, AgRg no Ag 504.270/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/10/2003)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.057451-2, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083771-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "'A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido' (STJ, AgRg no Ag 504.270/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/10/2003)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.057451-2, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083771-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Lages
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