APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE DIONE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 394 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 63G (SESSENTA E TRÊS GRAMAS), NO LOCAL ONDE O APELANTE E O CORRÉU ESTAVAM, ANTES DE EMPREENDEREM FUGA. PONTO DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU DEIVED. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE INAPLICÁVEL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE DEIVED REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGADO BIS IN IDEM DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO DEVIDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MAIOR. PREJUDICADO DEVIDO AO AFASTAMENTO DA BENESSE EM QUESTÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE INTERPÔS, TAMBÉM, AS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083774-7, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).