APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA MENORES DE 14 ANOS. ARTS. 214 C/C 224, "A", E 226, II, NA FORMA DO ART. 71 C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA DECRETAÇÃO IRREGULAR DA REVELIA. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, NO QUAL FORA CITADO. INFORMAÇÕES DE QUE ESTARIA SE OCULTANDO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGENTE NA CONTINUAÇÃO DO ATO, SENDO A MEDIDA REVOGADA E REALIZADO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PADRASTO QUE CONSTRANGEU SUAS ENTEADAS A PERMITIR QUE COM ELAS PRATICASSE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, APALPANDO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS E SE MASTURBANDO. ABUSOS QUE SE INICIARAM QUANDO AS IRMÃS POSSUÍAM CERCA DE 10 E 13 ANOS DE IDADE E PERDURARAM POR ANOS, RESULTANDO NA GRAVIDEZ DE UMA DELAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA GENITORA, FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE ADMITE A PRÁTICA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, REALIZANDO O REGISTRO EM CARTÓRIO DA CRIANÇA NASCIDA EM DECORRÊNCIA DO ABUSO. PATERNIDADE CONFIRMADA PELO EXAME DE DNA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA [ATUAL VULNERABILIDADE] IMPOSSÍVEL NO CASO. EVIDENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E DA INTENÇÃO DO AGENTE DE MERA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA MAIS VELHA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009]. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TEREM OS ABUSOS SE INICIADO QUANDO A OFENDIDA POSSUÍA MENOS DE 14 ANOS DE IDADE E SEM O SEU CONSENTIMENTO. TIPO VIGENTE À ÉPOCA QUE SE APLICAVA A VÍTIMAS COM IDADE ENTRE 15 E 18 ANOS QUE PRATICAVAM ATOS SEXUAIS DE FORMA CONSENSUAL. AFASTAMENTO. IGUALMENTE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DOS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS CONTRA A OUTRA VÍTIMA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41.ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL BEM CARACTERIZADOS E QUE EVIDENCIAM QUE NÃO OCORRERA APENAS MERA PERTURBAÇÃO DE SUA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA MAGISTRADA, CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO ENTRE AS PENAS APLICADAS A CADA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REPRIMENDA CONSERVADA. PEDIDO DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO CASO DESCLASSIFICADAS AS CONDUTAS OU DIMINUÍDA A PENA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083778-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).