TJSC 2014.083793-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.083793-6, de Santa Cecília, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.083793-6, de Santa Cecília, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão