RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE AS VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO REEDUCANDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E DEFERIDA PELO MAGISTRADO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INVIABILIDADE. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA SOMA DE PENAS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO EFETUAR O SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO, NÃO CONSIDEROU QUE A SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 015.08.000933-0 FOI REDUZIDA POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2011.013626-8. REFORMA QUE SE IMPÕE. AFERIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO TEMPO DE PENA REMANESCENTE A CUMPRIR, E DE DATA EM QUE O REEDUCANDO IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS APURADOS NAS AÇÕES PENAIS N. 038.09.045993-5 E N. 015.08.000933-0. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM LUGARES DISTINTOS E COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP NÃO PREENCHIDOS. APENADO, ADEMAIS, QUE PRATICOU CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS DELITOS. REEDUCANDO QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083805-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).