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Jurisprudência


TJSC 2014.083823-7 (Acórdão)

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO (EMBARGOS DE TERCEIRO) PROPOSTA PELO ADVOGADO EM FAVOR DE SEU CLIENTE, ORA RÉU. DESNECESSIDADE. PROVA INÓCUA. DESVINCULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO VALOR ATUAL DO BEM. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE SURGE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. VALOR DOS HONORÁRIOS A SER FIXADO CONFORME CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE NA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO SEGUNDO AS OSCILAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRETENDIDA A INCLUSÃO DE GASTOS REFERENTE A DESLOCAMENTOS E DILIGÊNCIAS. MONTANTE GLOBAL DOS HONORÁRIOS QUE, EM REGRA, JÁ DEVE COBRIR A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DO ADVOGADO E TODOS SEUS GASTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIAS AVULSAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083823-7, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

Data do Julgamento : 16/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Mafra
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