TJSC 2014.083834-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083834-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083834-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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