PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. FALECIMENTO ANTERIOR À EC 41/2003. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO OCUPANTE DO POSTO DE SUBTENENTE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. INTELECÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 333/2006 E N. 364/2006 QUE ALTERARAM O ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.218/83). DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O pensionista de servidor estadual, cujo benefício foi implantado antes da Emenda Constitucional 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010978-6, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 26/3/2013). "A gratificação de representação instituída no art. 1º da Lei n. 15.160/2010, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos militares inativos aposentados com proventos equivalentes à remuneração de 2º Tenente, em decorrência da paridade, extensível às viúvas de policiais e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada, por força do art. 50, III, da Lei n. 6.218/1983, alterado pelas Leis Complementares n. 333/2006 e n. 364/2006" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.099524-6, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 14/8/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083842-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).