TJSC 2014.083851-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM SOPESADOS, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO §3º, DO MENCIONADO ARTIGO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB DE SANTA CATARINA QUE APENAS PODE SERVIR COMO PARÂMETRO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083851-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS A SEREM SOPESADOS, QUAIS SEJAM, AQUELES PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO §3º, DO MENCIONADO ARTIGO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB DE SANTA CATARINA QUE APENAS PODE SERVIR COMO PARÂMETRO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083851-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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