TJSC 2014.083873-2 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADAS. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 492 DO STJ. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083873-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADAS. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 492 DO STJ. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083873-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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