APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990 - ECA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À RÉ. DENÚNCIAS ANTERIORES DE QUE A RESIDÊNCIA ERA UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK (4,5 GRAMAS) E DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA (86,5 GRAMAS), BALANÇA DE PRECISÃO, MUNIÇÃO, APARELHOS ELETRÔNICOS E DINHEIRO (REAIS E DÓLARES). APREENSÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR CONTENDO MENSAGENS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME. RÉ QUE INDICOU O LOCAL ONDE PARTE DA DROGA FOI ENCONTRADA. ALEGAÇÃO DE MERA CONIVÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO POR PARTE DO OUTRO RÉU (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE 6,4 GRAMAS DE CRACK. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS ANTERIORES E DE ANTECEDENTES RELATIVOS AO TRÁFICO DE DROGAS. RESIDÊNCIA QUE NÃO ERA O ALVO DA PRIMEIRA INVESTIDA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 VIÁVEL. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. CRIME DE POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO TELHADO DA RESIDÊNCIA DO OUTRO RÉU, SENDO UMA DELAS COM DEFEITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA OUTRA ARMA DE FOGO E DE ALGUMAS MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE SOBRE OS ARTEFATOS BÉLICOS, POR ESTAREM ESCONDIDOS NO TELHADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK (4,5 GRAMAS) E DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA (86,5 GRAMAS). REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE PARA A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, DEVE SE DAR NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). TESE RECHAÇADA. REDUÇÃO QUE SE OPERA DE ACORDO COM O ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, INCLUINDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA REDUZIDA EM 1/6 PELO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA. PENA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICAM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA (ART. 33, § 2º, 'B', E § 3º, DO CÓDIGO PENAL), SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, III, DO CP) E A SUSPENSÃO DA REPRIMENDA (ART. 77, CAPUT, DO CP). FUNDAMENTOS QUE SE APLICAM TAMBÉM AO CORRÉU, COMPANHEIRO DA RÉ. CRIME DE POSSE E GUARDA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003), EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. RÉU COM CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO QUATRO DELAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DA EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO DAS PENAS. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 NA FASE INICIAL EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES (DUAS CONDENAÇÕES). POSSIBILIDADE. FRAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 NA SEGUNDA FASE, PELA AGRAVANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA (TRÊS CONDENAÇÕES). AÇÕES PENAIS DIVERSAS. FRAÇÃO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PRAZO DEPURADOR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA DEFESA. AUMENTO MANTIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PENA INALTERADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEFENSORES DATIVOS. VALORES MAJORADOS NA ORIGEM NA OCASIÃO DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083894-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).