TJSC 2014.083898-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E 10.0). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMINAR SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083898-3, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E 10.0). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMINAR SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083898-3, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São João Batista
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