TJSC 2014.083920-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083920-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083920-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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