TJSC 2014.083944-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO NÃO INDENIZÁVEL E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E MUDANÇA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083944-2, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO NÃO INDENIZÁVEL E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E MUDANÇA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083944-2, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capinzal
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