APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.015/09 - INVIABILIDADE - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA QUE NÃO DEIXAM DE SER CONSIDERADOS ESTUPRO - OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - ALTERAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RELATOS CORROBORADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - REQUISITOS DO ART. 71 NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO NÚMERO EXATO DE DELITOS PRATICADOS - AUMENTO DA PENA QUE DEVE SE LIMITAR À FRAÇÃO DE 1/6 - PENAS READEQUADAS - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083964-8, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).