AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, DETERMINOU À AGRAVANTE A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE EMISSÃO DE RUÍDOS PRÓPRIO DE ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUANTO AO ZONEAMENTO URBANO. INTERPRETAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE INDICA TRATAR-SE DE ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA CONFORME NBR 10151 DA ABNT. NÍVEIS DE RUÍDOS INDICADOS NA EXORDIAL QUE NÃO SE REVELAM PLAUSÍVEIS O BASTANTE PARA DETERMINAR DE PRONTO A REDUÇÃO DA PRESSÃO SONORA EMITIDA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA QUE SE TORNA DESPICIENDA, PORQUANTO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE AMBOS OS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que o deferimento do pedido de liminar exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, o primeiro requisito não está configurado tanto pela ausência de elementos bastantes para reconhecer a área da empresa agravante como zona predominantemente residencial, como pela incerteza acerca dos níveis de ruídos efetivamente emitidos. Deveras, embora existam diversas casas nas proximidades da empresa agravante, é evidente que predominam as indústrias, de grande porte, inclusive. Afora que a região está distanciada do centro do Município e das áreas com maior número de domicílios, o que indica tratar-se, no mínimo, de zona predominantemente industrial. Além disso, o relatório da Polícia Militar Ambiental não se revelou suficiente para determinar de pronto a observância dos limites de ruídos previstos na NBR 10151 da ABNT. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083981-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).