TJSC 2014.083988-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083988-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083988-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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