HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 297, § 1° E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO TRÂMITE PROCESSUAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. CORRETA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, QUE PERMITE DEFESA AMPLA. ADEMAIS, PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. inviável acolher a pretensão de anulação do feito devido ao descumprimento do rito previsto no Decreto-lei 201/67, que prescreve a notificação para a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia pelo juiz, se no curso do processo foi garantido aos pacientes oportunidade de ampla defesa - em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal - e não restou demonstrado o prejuízo. 2. "De todo modo, quando os crimes conexos demandam julgamento em um único rito procedimental, como no caso, não há nulidade na adoção do rito ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa". (STJ - HC n. 172224/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 19/10/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083992-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).