TJSC 2014.084007-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PETIÇÃO INFORMANDO FATO NOVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE SATISFEITA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPORTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENALIDADE DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE A FASE EXECUTIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. VERBAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084007-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PETIÇÃO INFORMANDO FATO NOVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE SATISFEITA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPORTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENALIDADE DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE A FASE EXECUTIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. VERBAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084007-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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