TJSC 2014.084013-9 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADOS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084013-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADOS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084013-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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